Diário do Governo n.º 113/1959, Série I de 1959-05-18

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42249, que autoriza o Governo a promover a execução do plano geral de saneamento da Costa do Sol

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Dá nova redacção ao artigo 6.º e parágrafos do Regulamento do Imposto do Selo - Determina que o papel selado actualmente em uso continue a ter validade até que seja fixado o prazo para a troca pelo do novo formato

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, observadas as regras constantes da presente portaria, os artigos 296.º a 299.º, 302.º e 307.º do Estatuto do Ensino Técnico Profissional, aprovado pelo Decreto n.º 37029