Determina que os funcionários que desempenharam ou desempenhem funções em qualquer organismo internacional possam regressar ou ser readmitidos nos quadros dos serviços a que pertenciam
Introduz alterações ao Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos, aprovado pelo Decreto n.º 513/70, de 30 de Outubro
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Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral de Energia
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência, do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, da Indústria e Energia, da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações