Diário da República n.º 113/1986, Série I de 1986-05-17

Descongela, no ano de 1986, a admissão até dez estagiários de investigação para o Instituto de Investigação Científica Tropical

Autoriza a Empresa Pública do Jornal O Século, representada pela respectiva comissão liquidatária, a fazer dação em cumprimento de vários bens que são propriedade da referida empresa, tendo em vista acelerar o processo de liquidação

Cria uma comissão interministerial para cálculo e efectivação das indemnizações definitivas decorrentes das nacionalizações ou expropriações do património fundiário

Assegura os meios necessários para a assunção pelo Estado dos encargos relativos à diferença entre os juros a cargo dos mutuários deficientes e os que em geral são imputados aos mutuários dos empréstimos para aquisição ou construção de habitação própria permanente

Fixa as regras relativas ao aperfeiçoamento passivo

Alarga os quadros de pessoal dos Palácios Nacionais da Ajuda, da Pena, de Queluz e de Sintra

Reestrutura a carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário

Estabelece um esquema programático de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário

Determina que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial para garantir a abertura de aulas no ano lectivo de 1986-1987 poderá ser feita imediatamente após a autorização da adjudicação

Altera a composição do plano de estudos do curso complementar técnico-profissional de Contabilidade e Administração do Instituto Nun'Álvares (INA), Caldas da Saúde, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/84, de 27 de Janeiro

O direito de preferência conferido pelo artigo 1380.º do Código Civil não depende da afinidade ou identidade de culturas nos prédios confinantes