Diário da República n.º 113/1988, Série I de 1988-05-16

Estabelece medidas de protecção ao montado de sobro

Define o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/81/M, de 31 de Março