Diário da República n.º 113/1992, Série I-B de 1992-05-16

Cria o Gabinete de Apoio aos Espoliados

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 54/88, de 27 de Janeiro

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais na carreira de técnico superior de serviço social

Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares

Fixa o aumento das dotações de carga detidas pelas empresas de transporte público ocasional de mercadorias para vigorar no ano civil de 1992

Actualiza o regime de pagamento de contribuições de segurança social