Diário da República n.º 113/1996, Série I-A de 1996-05-15

Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos causados pelas intempéries que ocorreram nos meses de Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996

Estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais

Altera o Decreto-Lei n.º 406/89, de 16 de Novembro, relativo à transposição para o direito nacional da Directiva n.º 86/113/CEE, do Conselho, de 25 de Março