Diário da República n.º 113/1997, Série I-B de 1997-05-16

Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional

Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Zona Envolvente da Circunvalação, da 1.ª Circular Sul (Jugueiros) e da Zona do Novo Hospital Distrital de Viseu, no município de Viseu

Recomenda ao Governo Regional que proceda à urgente regulamentação do sistema de bonificação às linhas de crédito de campanha para as actividades agrícola, pecuária e silvícola