Diário da República n.º 113/1998, Série I-A de 1998-05-16

Altera o Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro (estabelece o novo regime de crédito à habitação)

Estabelece regras fundamentais a observar no processo de transição para o euro, complementando o ordenamento jurídico comunitário existente

Transfere bens do domínio público do Estado para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores

Altera o Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro (proíbe práticas individuais restritivas do comércio). Revoga os artigos 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 93/120/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 90/539/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de aves de capoeira e ovos de incubação. Revoga o Decreto-Lei n.º 227/92, de 21 de Outubro, e as Portarias n.os 231/93, de 27 de Fevereiro, e 640/93, de 5 de Julho