Diário da República n.º 113/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-14

Estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula

Procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas

Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens