Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12

Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal

Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal

Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal

Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal