Diário do Govêrno n.º 114/1920, Série I de 1920-06-02

Decreto n.º 6654, fixando o dia 11 de Julho de 1920 para a eleição suplementar de dois Deputados pelos círculos n.os 24 e 25 (Alcobaça e Santarêm)

Decreto n.º 6655, designando o dia 11 de Julho de 1920 para a eleição da Junta de Freguesia de Cadafaz, do concelho de Góis

Decreto n.º 6656, determinando que os funcionários civis e militares que à data do presente decreto se encontram desempenhando comissões de serviço no Ministério do Interior e nas repartições ou serviços dêle dependentes continuem, até determinação em contrário, nas mesmas condições, vencendo as remunerações que lhes foram fixadas

Lei n.º 981, tornando extensivo aos auditores junto dos tribunais militares territoriais e de marinha, e aos juízes, auditores e agentes do Ministério Público dos tribunais ao serviço do Ministério das Finanças, o preceituado no artigo 5.º da lei n.º 863, de 29 de Agosto de 1919, que concede o têrço do ordenado a todos os juízes e magistrados do Ministério Público e juízes de direito e delegados do Procurador da República

Decreto n.º 6657, abrangendo os clubes, casinos, grémios, associações e outras casas de recreio nas disposições do artigo 4.º do decreto n.º 6624, de 19 de Maio de 1920, que manda encerrar às vinte e quatro horas todos os estabelecimentos e casas de espectáculo

Lei n.º 982, revogando o decreto n.º 6158, de 14 de Outubro de 1919, e permitindo o exame na próxima época de 1920-1921 aos alunos que transitaram condicionalmente com média inferior a 10 valores em mais de três disciplinas

Decreto n.º 6658, autorizando as associações de socorros mútuos a aumentar até 100 por cento as suas cotas sociais