Diário do Govêrno n.º 114/1924, Série I de 1924-05-23

Determina que na Casa da Moeda e Valores Selados se proceda à cunhagem e emissão de moedas divisionárias de bronze de $20, $10 e $05, exclusivamente reservadas para o Estado e destinadas a substituir as cédulas de iguais valores emitidas pelo mesmo estabelecimento

Determina que a cunhagem e emissão de moedas subsidiárias de $50 e 1$00, criada pelo artigo 9.º da Lei n.º 1424, seja feita pela Casa da Moeda e Valores Selados - Autoriza o Ministro das Finanças a elevar a percentagem actual das melhorias ao pessoal operário do referido estabelecimento

Aprova e manda pôr em execução o regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha

Atribui à Escola Industrial de Brotero, de Coimbra, a posse do edifício do extinto Hospício e do Jardim da Manga - Especifica os cursos de aprendizagem que se deverão professar na referida escola - Cria uma oficina de moldação, formação e modelação e um laboratório de análises, pesquisas o informações

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas das nascentes de águas míneromedicinais das Caldas do Gerez

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as termas das Pedras Salgadas

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as Caldas da Fonte Santa de Monfortinho

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as Caldas da Felgueira

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as Caldas de Vizela

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as Caldas do Luso

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as Caldas das Taipas

Autoriza a Portugal Previdente, companhia de seguros, com sede em Lisboa, a substituir parte dos seus depósitos de reservas matemáticas de desastres no trabalho por novos títulos do empréstimo de 1923, de 6 1/2 por cento (ouro)