Diário do Govêrno n.º 114/1930, Série I de 1930-05-19

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Aldeia Galega da Merceana

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Associação Protectora da Infância, da cidade do Pôrto

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18316, que introduz várias alterações nos quadros da polícia de segurança pública dos distritos de Aveiro, Faro, Santarém e Viseu

Rectificação ao decreto n.º 17980, que reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada ao pagamento de ajudas de custo ao pessoal das direcções de finanças distritais e repartições concelhias

Determina que não possam dar entrada nos armazéns aduaneiros pròpriamente ditos as mercadorias que pela pauta mínima paguem taxa não superior a $00(6) por quilograma ou 6 por cento ad valorem

Altera a constituïção do júri de exames de guardas-marinhas para segundos tenentes

Torna público ter a Dinamarca ratificado, em 23 de Abril de 1930, a Convenção Internacional do Ópio, assinada em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925 (Segunda Conferência do Ópio)

Garante o regresso ao exercício dos seus lugares aos funcionários ou empregados do Estado, em serviço activo, que sejam contratados para fazer parte das brigadas criadas pelo decreto-lei n.º 18268

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico