Diário do Govêrno n.º 114/1934, Série I de 1934-05-17

Promulga várias disposições relativas à importação, comércio, detenção, uso e porte de armas

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo Duque de Bragança, concelho de Bragança

Torna obrigatória dentro da área da vila da Lourinhã onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 35$00

Estabelece as bases para a conversão do Fundo interno consolidado de 3 por cento em obrigações do empréstimo consolidado de 4 1/2 por cento de 1933

Determina a forma como a Tobis Portuguesa pode utilizar-se do benefício da isenção de direitos de importação concedido pelo artigo 1.º do decreto n.º 22966

Aprova as bases para o abastecimento de água à cidade do Pôrto

Rejeita o diploma legislativo n.º 3 da colónia de Timor, publicado, rectificado, no Boletim Oficial n.º 5, de 3 de Fevereiro último

Transfere uma verba dentro do orçamento da Agência Geral das Colónias, a fim de reforçar a dotação destinada a serviço de recortes da imprensa nacional e estrangeira