Diário do Govêrno n.º 114/1938, Série I de 1938-05-19

Cria a Secretaria da Presidência do Conselho e extingue a Secretaria Geral do Ministério das Finanças

Rectificação ao decreto-lei n.º 28493, que promulga várias disposições relativas à cultura do arroz

Determina a construção dos Palácios de Justiça de Lisboa e Pôrto e outros estabelecimentos

Abre um crédito destinado a despesas de anos económicos findos

Abre um crédito destinado a despesas de transportes relativas ao serviço interno aduaneiro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Cria diversas receitas para a Câmara Municipal da cidade da Beira, a fim de poder ocorrer aos encargos com melhoramentos que se impõem em benefício dessa cidade e em prol do seu desenvolvimento

Cria novos tipos de selos postais destinados à franquia da correspondência a expedir das colónias portuguesas por via ordinária e por avião