Diário do Governo n.º 114/1947, Série I de 1947-05-20

Rectificação ao decreto-lei n.º 36254, que autoriza o Governo, pelo Ministério das Colónias, a participar nas solenidades da canonização de S. João de Brito, a celebrar brevemente em Roma, pela constituição de delegações de todas as colónias

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo capítulo do orçamento do Ministério

Modifica e substitui algumas das disposições que regulam a promoção aos postos inferiores da guarda fiscal - Revoga as disposições em contrário e os decretos n.os 23448, 27309 e 33312

Torna aplicáveis às instituições de previdência dependentes do Ministério e às cooperativas militares legalmente constituídas as disposições do decreto n.º 35611

Dá nova redacção ao artigo 244.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 31859