Diário do Governo n.º 114/1958, Série I de 1958-05-28

Estabelece novos preceitos para a concessão das pensões de reserva e reforma aos militares do Exército e da Aeronáutica

Suspende a cobrança da sobretaxa a cobrar sobre os óleos minerais classificados pela alínea e) do artigo 69 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Cabo Verde, a importar no porto de Cabo Verde, quando se destinem ao abastecimento dos navios que escalam aquele porto

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de diversos concelhos