Diário do Governo n.º 114/1959, Série I de 1959-05-19

Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de ratificação da Convenção relativa à constituição da Eurofima - Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, assinada em Berna em 20 de Outubro de 1955

Torna público ter o Governo da Espanha depositado os instrumentos de ratificação do Acordo de Madrid de 1891 relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, ùltimamente revisto em Nice a 15 de Junho de 1957

Aprova o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Holandesa

Autoriza a transferência para a Federação dos Municípios da Ilha de S. Miguel da concessão do aproveitamento hidroeléctrico das águas da ribeira dos Tambores, outorgada por decreto de 28 de Janeiro de 1928

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério