Determina que a área de competência do posto do registo civil de Azueira, concelho de Mafra, passe a abranger também a freguesia de Sobral da Abelheira
Autoriza o Governo e as autarquias locais da província da Guiné a participarem na constituição da Sociedade de Empreendimentos Turísticos da Guiné Portuguesa, S. A. R. L., com sede em Bissau
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos dos 40 anos da Revolução Nacional