Diário do Governo n.º 114/1972, Série I de 1972-05-15

Cria a comissão executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores

Dá nova redacção ao § único do artigo 485.º e ao § 2.º do artigo 665.º do Código Administrativo

Estabelece o novo regime de produção e comercialização do açúcar - Revoga a Portaria n.º 264/71, com excepção do n.º 2.º-3, que se mantém em vigor até 31 de Agosto, e do n.º 3.º-2, que vigorará até 31 de Maio do corrente ano

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, a mandar construir na cidade de Brasília as instalações para a Embaixada de Portugal - Revoga o Decreto-Lei n.º 44019

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano económico

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano económico

Cria na província de Timor a Repartição Provincial dos Serviços Geográficos e Cadastrais

Estrutura a Missão de Ecologia Aplicada, do Grupo de Missões de Investigação Científica do Vale do Zambeze, em Moçambique

Aprova o Regulamento do Prémio Vasco da Gama, destinado a recompensar anualmente os dois melhores alunos (um de cada sexo) das escolas do ensino primário do concelho de Sines e da ilha de Moçambique

Introduz alterações na tabela dos preços dos medicamentos do Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria n.º 35/70