Diário da República n.º 114/1976, Série I de 1976-05-15

Torna extensivo o âmbito do CCT do Pessoal do Mar das empresas nacionalizadas ao armamento privado

Autoriza a Comissão Instaladora do IEFT a contrair junto da banca nacionalizada os empréstimos necessários ao exercício da sua actividade

Atribui à Empresa Pública de Parques Indústrias (EPPI) a competência para o lançamento de vários parques industriais

Determina a intervenção do Estado na Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L.

Determina as condições em que se deverá processar a desocupação de determinados hotéis por parte de retornados das ex-colónias

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1976

Transfere os albergues distritais de mendicidade para o Ministério dos Assuntos Sociais

Dá nova redacção ao artigo 972.º do Código de Processo Civil (acção de despejo)

Aplica aos veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, procedentes de depósito francos, as percentagens do imposto sobre a venda de veículos estabelecidas no anexo do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

Expropria vários prédios rústicos

Dispensa a empresa Celbi dos trâmites referidos no despacho de 17 de Outubro de 1975, relativamente à transacção da cortiça extraída na propriedade Casal dos Arços

Torna público terem os Governos da Finlândia e da Costa Rica depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café

Determina a entrada em circulação de uma emissão extraordinária de selos comemorativa da Europa-76

Estabelece medidas provisórias relativas ao processo de emissão de certificados restritos de radiotelefonista marítimo

Cria a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto