Diário da República n.º 114/1978, Série I de 1978-05-18

Determina a cessação da intervenção do Estado no grupo de sociedades Grão-Pará

Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º, 26.º, 135.º, 136.º e 145.º do Decreto-Lei n.º 364/77, de 2 de Setembro (reestruturação da Polícia Judiciária)

Regulamenta a comercialização directa prevista para a primeira transmissão dos fogos construídos no âmbito de contratos de desenvolvimento para a habitação

Estabelece normas relativas à conclusão dos empreendimentos executados no âmbito dos contratos de desenvolvimento para habitação

Esclarece dúvidas acerca da interpretação legal nas negociações dos contratos de desenvolvimento para habitação