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Diário da República n.º 114/1984, Série II de 1984-05-17
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Diário da República n.º 114/1984, Série II de 1984-05-17
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Despacho
Emitente:
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 50/SEAM/84
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 37/84
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Acórdão n.º 20/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
Resolução
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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