Diário da República n.º 114/1984, Série I de 1984-05-17

Dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República ao Conselho da Europa, em Estrasburgo

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro (alargamento da área de recrutamento para o cargo de presidente do Conselho da Concorrência)

Adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 368-A/83, de 4 de Outubro (condiciona a exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, quer em toro quer em estilhas)

Aprova os planos de estudos dos cursos gerais de Música ao nível do ensino preparatório

Estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares.