Diário da República n.º 114/1987, Série I de 1987-05-19

Cria condições de carácter excepcional que permitam regularizar as dívidas à Segurança Social e Fundo de Desemprego pela SOREFAME - Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, S. A.

Divide o território nacional em zonas de inspecção

Actualiza os mecanismos de gestão do Fundo Permanente de Ajudas de Custo e Transportes previstos no Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), aprovado pelo Decreto n.º 32341, de 30 de Outubro de 1942

Altera os anexos I e IV da Portaria n.º 672/84, de 4 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 385/86, de 23 de Julho, que fixam as estruturas curriculares dos cursos de licenciatura em Engenharia Civil e em Engenharia Metalúrgica ministrados pela Faculdade de Engenharia do Porto

Altera os anexos I e II à Portaria n.º 317-F/86, de 24 de Junho, alterada pela Portaria n.º 19/87, de 8 de Janeiro, que aprova os planos de estudos dos cursos ministrados na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Beja

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Monumentos da Madeira»

Prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões e aprova um quadro provisório de pessoal

Reajusta o sistema de colocação de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário

Cria, na dependência directa do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o Gabinete Executivo do Projecto de Melhoramento da Produção Leiteira (PMPL)