Diário da República n.º 114/1989, Série I de 1989-05-18

Estabelece que, logo após o encerramento da votação e da afixação dos editais em que se discriminam os resultados da eleição para o Parlamento Europeu, os presidentes da mesas das assembleias ou secções de voto devem comunicá-los com a máxima celeridade, conforme constam nos editais, à junta de freguesia ou à entidade que for determinada pelo governo civil, prioritariamente à prestação de informações a qualquer outra entidade

Cria uma tarifa tipo «tudo incluído» para viagens turísticas em grupo do continente para a Região Autónoma dos Açores e estabelece as suas condições

Alarga a área de recrutamento para chefe da Divisão de Estudos e Normalização do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

Aprova o modelo de cartão especial de identidade destinado ao coordenador do Núcleo de Inspecção e aos inspectores da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente

Aprova a zona de protecção do Hospital Distrital de Vila do Conde. Revoga a Portaria n.º 77/89, de 2 de Fevereiro

Regulamenta a captura de espécies para utilização como isco vivo nas regiões autónomas

Aprova a orgânica do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar

Altera a Portaria n.º 25/88, de 12 de Janeiro, que fixa as vagas e locais de estágio para o ano lectivo de 1988-1989 para o ramo de formação educacional dos cursos de licenciatura da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

Não é susceptível de beneficiar da redução do negócio jurídico previsto no artigo 292.º do Código Civil o pacto social de uma sociedade constituída entre advogados e não advogados cujo objecto inclua actividade própria de advogado