Diário da República n.º 114/1990, Série I de 1990-05-18

Aprova o Regulamento da Administração dos Transportes da Guarda Fiscal (RETAGF)

Regula a composição de sumos e néctares de frutos

Estabelece os limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agro-alimentares

Estabelece as normas a observar nas importações, de países terceiros, de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas de bovídeos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos e ungulados e solípedes selvagens