Diário da República n.º 114/1992, Série I-B de 1992-05-18

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos n.os 20/88, de 30 de Agosto, e 23/88, de 1 de Setembro, que, repectivamente, aprovam, para ratificação, o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono e, para adesão, a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono

Aprova o Sistema de Apoios Financeiros do Estado aos Órgãos da Comunicação Social, a prestar através do Gabinete de Apoio à Imprensa da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (GAI)

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, na parte relativa ao pessoal técnico de serviço social

Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, aprovado pela Portaria n.º 292/88, de 10 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Declara instalado a partir de 1 de Junho de 1992 o Tribunal da Comarca de Porto Santo

Condena o Partido Socialista pela sua actuação na Região Autónoma da Madeira