Diário da República n.º 114/1996, Série I-B de 1996-05-16

Aprova o modelo de anúncio, o programa, o caderno de encargos e a minuta do contrato para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da administração central. Revoga as Portarias n.os 742-A/86, de 11 de Dezembro, e 948-A/87, de 18 de Dezembro

Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte um lugar de segundo-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar

Cria o corante e o marcador para o petróleo utilizado na iluminação, no aquecimento e nos motores de rega

Altera o quadro de magistrados do Ministério Público. Revoga a Portaria n.º 676/94, de 20 de Julho

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Grândola

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca da Lourinhã

Regula o regime contratual de investimento estrangeiro aplicável aos projectos com especial interesse para a economia nacional

Estabelece os procedimentos relativos aos pedidos de autorização de introdução de medicamentos no mercado, bem como o conteúdo do resumo das características do medicamento

Declaração de ilegalidade das normas dos n.os 1.º e 5.º da Portaria n.º 1093-A/94, de 7 de Dezembro, que actualizou as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, com a redacção que lhe foi dada pelo n.º 1.º da Portaria n.º 87/95, de 31 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 31 de Janeiro de 1995