Diário do Govêrno n.º 115/1919, Série I de 1919-06-17

Portaria n.º 1838, concedendo permanentemente à Sociedade Protectora dos Animais, de Lisboa, quatro guardas do corpo de polícia de segurança

Decreto n.º 5878, criando, a título de restauração, um lugar de notário no concelho de Vila Nova de Gaia

Decreto n.º 5879, cedendo definitivamente à Caixa Geral de Depósitos o edifício da antiga ermida do Livramento de Alcântara, mediante a indemnização única de 2500$00, paga directamente à Comissão Central de Execução da Lei de Separação

Portaria n.º 1839, montando um pôsto radiotelegráfico em Leixões e fixando a sua lotação, e aumentando a lotação do pôsto radiotelegráfico de Monsanto

Portaria n.º 1840, estabelecendo a duração mínima de quatro anos para a comissão dos directores dos postos radiotelegráficos fixos da marinha

Rectificações ao decreto n.º 5727, que reorganiza o serviço de saúde das colónias, publicado no 11.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919

Portaria n.º 1841, pondo à disposição da comissão instaladora da nova Escola Normal de Coimbra a quantia de 10000$00, para a referida escola

Portaria n.º 1842, pondo à disposição da comissão instaladora da nova Escola Normal do Pôrto a quantia de 10000$00, para a referida escola

Decreto n.º 5880, revogando o decreto n.º 4643, de 14 de Julho de 1918, que regula o serviço de ensino secundário particular e ministrado fora dos estabelecimentos de ensino do Estado

Rectificações ao quadro do pessoal não docente da Secretaria Geral da Universidade de Lisboa e ao quadro do pessoal da Faculdade de Medicina da mesma Universidade, publicados no Diário do Govêrno n.º 99, de 24 de Maio de 1919

Rectificações ao decreto n.º 5636, que organizou o Seguro Social Obrigatório na Doença

Rectificações ao decreto n.º 5640, que criou e organizou o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Portaria n.º 1843, aprovando as modificações introduzidas no regulamento interno da Sociedade das Aguas do Luso

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5787-4 Q, inserto no 24.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que modifica os vencimentos do pessoal auxiliar e menor dos respectivos quadros do Ministério da Agricultura

Decreto n.º 5881, mandando ficar sem efeito o decreto n.º 4813, de 14 de Setembro de 1918, que determina que o concelho de Mira fique pertencendo à 2.ª Circunscrição Florestal

Rectificações às organizações da administração e dos serviços das Direcções dos Caminhos de Ferro do Estado que fazem parte do decreto n.º 5605, de 10 de Maio de 1919

Decreto n.º 5882, suprimindo as sobretaxas de exportação de 2 e 5 por cento ad valorem que incidem sôbre o figo, alfarroba e outras forragens

Portaria n.º 1844, inserindo a tabela de preços de vários géneros para o Pôrto e seu distrito a vigorar no dia 15 de Junho