Diário do Govêrno n.º 115/1923, Série I de 1923-05-31

Anula o decreto n.º 8769 na parte que se refere à eleição da Junta de Freguesia de Cidadelhe, concelho de Mesão Frio - Fixa o dia 12 de Agosto de 1923 para a realização da mencionada eleição

Fixa o dia 15 de Julho de 1923 para a realização de eleições de várias juntas de freguesia que foram anuladas ou se deixaram de efectuar nos dias primitivamente designados

Fixa o dia 15 de Julho de 1923 para a repetição na assemblea de Manique do Intendente da eleição de procuradores à Junta Geral do Distrito e de vereadores à Câmara Municipal do concelho de Azambuja

Cria lugares de segundos comandantes em determinados batalhões da guarda nacional republicana - Regula a forma dos concursos para primeiros cabos - Determina que em vários batalhões os ferradores possam ter a graduação de primeiros cabos ou segundos sargentos - Fixa o ordenado mensal das praças da guarda nacional republicana - Insere várias disposições sôbre reformas das mesmas praças

Determina que continue em pleno vigor a portaria n.º 3352 - Esclarece que sôbre as passagens dos menores de dez anos não sejam cobradas as percentagens estabelecidas para o fundo de protecção à marinha mercante e portos nacionais

Aprova o quadro e respectivos vencimentos anuais dos empregados da Misericórdia de Santa Cruz das Flores, distrito da Horta, e do hospital e igreja a seu cargo

Aprova o quadro e respectivos vencimentos anuais do pessoal da Misericórdia de S. Marcos de Braga e do hospital a seu cargo