Determina que nas adegas e armazéns do Douro não seja permitida a existência de vinhos que não tenham sido devidamente manifestados até 15 de Novembro do ano da sua produção - Estabelece penalidades a aplicar
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Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
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Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição