Torna público terem vários países ratificado ou aderido à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 13 de Julho de 1931
Autoriza o Ministro a contratar, com precedência das formalidades legais, o fornecimento dos postos radiotelegráficos necessários para se efectuar a adaptação das estações radiotelegráficas da colónia de Cabo Verde