Diário do Govêrno n.º 115/1934, Série I de 1934-05-18

Rectificações ao decreto-lei n.º 23764, que modifica e substitue o decreto n.º 21952 (actualização da legislação referente ao pessoal da marinha mercante)

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Arganil

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Montemor-o-Novo e seu hospital

Estabelece as penas a que ficam sujeitos os que praticarem os delitos de lock-out ou de greve

Declaração referente à validade do bilhete de identidade passado depois e anteriormente à promulgação do Código do Registo Civil

Determina que fiquem suspensos, até à conveniente revisão, os estatutos da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, aprovados pela portaria n.º 3888, na parte respeitante a assembleas gerais e a eleições de corpos gerentes

Regula os abonos de subsídio a fazer a um oficial do exército mandado freqüentar a Escola Superior de Guerra de Paris