Diário do Govêrno n.º 115/1937, Série I de 1937-05-19

Cria a secretaria notarial de Seia

Fixa as taxas máximas dos juros de empréstimos hipotecários a longo prazo efectuados em Lisboa ou Pôrto e nas províncias por qualquer estabelecimento bancário ou de crédito dos compreendidos no artigo 1.º do decreto-lei n.º 20983

Introduz algumas alterações nas instruções anexas à portaria n.º 7702, que fixa as normas adoptadas para a arrematação e adjudicação de obras públicas

Declara caduca, ficando nula e de nenhum efeito, a concessão outorgada por decreto n.º 18164 à Companhia Nacional de Viação e Electricidade para aproveitamento hidro-eléctrico da energia das águas do rio Zêzere

Eleva a 3000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos nas estações telégrafo-postais de Sernache do Bomjardim, concelho de Sertã, e de Sangalhos, concelho de Anadia

Actualiza a composição da comissão administrativa do Fundo especial de caminhos de ferro, fixada no artigo 15.º do decreto n.º 13829