Diário do Govêrno n.º 115/1941, Série I de 1941-05-20

Rectificação ao decreto n.º 31258, que autoriza as administrações autónomas dos portos a executar fora das horas normais de trabalho, sempre que as circunstâncias o exijam, serviços inerentes à exploração comercial dos mesmos

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas relativas ao ano económico findo

Aprova as relações das dotações dos organismos do Estado que gozam da concessão de consumo gratuito de água e dos estabelecimentos particulares e de interêsse público, de beneficência, instrução e caridade com direito à dotação gratuita até metade do seu consumo verificado em cada mês