Diário do Govêrno n.º 115/1945, Série I de 1945-05-26

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer uma quantia proveniente de despesas de anos económicos findos

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias que ficaram em dívida em anos económicos anteriores por insuficiência das respectivas dotações orçamentais

Modifica as condições da admissão ao curso de engenheiro hidrógrafo e altera a sua constituïção

Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34455, que introduz alterações no decreto-lei n.º 31975, que permite ao Ministro das Finanças utilizar os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica para a liquidação da contribuïção predial e bem assim para a dos impostos sôbre sucessões e doações e de sisa

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas da Inspecção dos Espectáculos que resultarem da execução do decreto-lei n.º 34590