Diário do Governo n.º 115/1951, Série I de 1951-06-08

Estabelece as condições em que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários actuará na recolha e apuramentos das informações de carácter estatístico relativos à indústria de lacticínios legalmente existente

Permite a abertura de concursos extraordinários para o posto de furriel do serviço geral das diversas armas e serviços do Exército sempre que o número de candidatos aprovados nos concursos ordinários seja insuficiente para o preenchimento das vagas existentes e das que devam ocorrer até à data da abertura de novo concurso ordinário - Altera, na parte respectiva, o Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado pela Portaria n.º 6972, e alterações, posteriores

Inclui na classe XIII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico montador de motores dos Caminhos de Ferro de Moçambique

Manda aplicar à colónia da Guiné, observados os preceitos estabelecidos na presente portaria, os artigos 258.º a 269.º do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo decreto n.º 36508 (admissão de alunos à primeira matrícula no curso dos liceus)

Autoriza o Ministro a conceder licenças de ocupação de terrenos e instalações dos aeródromos civis