Diário do Governo n.º 115/1954, Série I de 1954-05-26

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina anexa às escolas da sede da freguesia de Casa Branca, concelho de Sousel, a qual se denominará «Cantina Escolar Adriano Rovisco dos Santos»

Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve - Substitui as tarifas aprovadas pela Portaria n.º 5603

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Torna aplicável à organização das actividades comerciais o disposto no artigo 9.º e seu § 2.º do Decreto-Lei n.º 29232, que regula a forma de integração das associações patronais na organização corporativa