Diário do Governo n.º 115/1955, Série I de 1955-05-25

Introduz alterações na Lei Orgânica do Ultramar, promulgada pela Lei n.º 2066

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada de utilidade pública a aquisição pela sociedade proprietária do Hotel Condestável de um prédio situado na Travessa do Salitre, em Lisboa, destinado à sua ampliação

Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, ao Consulado-Geral de Portugal em Salisbúria uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente

Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, ao Consulado-Geral de Portugal em Salisbúria várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular

Adita diversas disposições ao Regulamento da Academia das Ciências de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 11264