Diário do Governo n.º 115/1966, Série I de 1966-05-16

Considera feriado oficial em todo o território português, em comemoração do 40.º aniversário da Revolução Nacional, o dia 28 de Maio de 1966

Insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos consulares

Determina que a cultura do lúpulo apenas seja autorizada nas zonas do País que, em virtude das suas características ecológicas, ofereçam possibilidade de obtenção de produtos de alta qualidade

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-406, a norma provisória P-406 - Desenho técnico. Inscrição de tolerâncias

Aprova a revisão da norma NP-167, sobre «Desenho técnico. Figuração de materiais. Indicações»