Determina as condições em que os cidadãos portugueses que, em Angola ou Moçambique, trabalham na Sonefe serão integrados na futura Empresa Pública de Electricidade quando regressarem a Portugal
Aprova para ratificação a Resolução n.º 1 do Conselho Internacional do Açúcar, adoptada em 30 de Setembro de 1975, para prorrogar o Acordo Internacional do Açúcar, 1973