Diário da República n.º 115/1985, Série I de 1985-05-20

Cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento

Determina que aos docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério da Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do Ciclo Preparatório TV, seja contado, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular

Adopta medidas de carácter disciplinador no respeitante às aguardentes de origem vínica produzidas na Região Demarcada do Dão e estabelece os termos em que poderá ser utilizada a respectiva indicação regional

Procede à reavaliação do activo imobilizado da Electricidade de Portugal (EDP), E. P.

Autoriza a microfilmagem da documentação da Direcção-Geral da Inspecção Económica

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área definida para a expansão nascente de Montemor-o-Novo

Reestrutura a lei orgânica do Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores