Diário da República n.º 115/1986, Série I de 1986-05-20

Torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

Torna público ter o Reino Unido notificado a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) de que a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear se aplica também ao Bailiado de Guernesey

Fixa o regime de importação dos alimentos compostos para animais

Introduz alterações ao Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962 (regulamento da lei da pesca nas águas interiores)

Fixa as tabelas do subsídio de renda de casa para vigoraram no ano de 1986, bem como as rendas limite

Determina que o abono de família a conceder no âmbito do regime não contributivo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 160/80, de 29 de Maio, seja sempre pago pelo valor do escalão geral, estabelecido no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 81/85, de 23 de Dezembro