Diário da República n.º 115/1989, Série I de 1989-05-19

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, concluído em Bissau em 5 de Julho de 1988

Altera a Portaria n.º 310/88, de 17 de Maio, que regulamenta o regime de apoios financeiros do Estado à comunicação social, a prestar através da Direcção-Geral da Comunicação Social (DGCS). Revoga o n.º 82.º da Portaria n.º 310/88, de 17 de Maio, bem como a Portaria n.º 161/86, de 26 de Abril

Define os portos e áreas do continente em que a pilotagem é obrigatória

Regulamenta o regime de intervenção no mercado da carne de bovino

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Escaldada e Anexas», situada na freguesia de Cabrela, concelho de Montemor-o-Novo

Autoriza o Instituto Politécnico da Guarda, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Secretariado de Administração e aprova o respectivo plano de estudos

Aprova o Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras. Revoga o Decreto-Lei n.º 360/78, de 27 de Novembro

Cria, na dependência directa do Presidente do Governo Regional dos Açores, o Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açorianas