Diário da República n.º 115/1994, Série I-A de 1994-05-18

Estabelece o novo regime fiscal dos produtos petrolíferos

Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Torna público terem os Países Baixos aceitado, em 18 de Fevereiro de 1994, a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, aberta para assinatura em Granada em 3 de Outubro de 1985, já ratificada por vários Estados

Torna público ter a Secretaria-Geral das Nações Unidas, por notificação de 15 de Fevereiro de 1994, comunicado que a antiga República Jugoslava da Macedónia aceitou a sucessão relativa à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena a 18 de Abril de 1961 e respectivos Protocolos

Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da Europa comunicado ter Malta ratificado, a 16 de Fevereiro de 1994, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia

Racionaliza os meios humanos das administrações e juntas autónomas dos portos

Fixa os valores da remuneração mínima mensal garantida estabelecidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 79/94, de 9 de Março, acrescidos de complementos regionais, na Região Autónoma da Madeira

Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico das operações portuárias estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de Agosto

Estabelece a classificação da rede dos portos da Região Autónoma dos Açores