Torna público terem os Países Baixos aceitado, em 18 de Fevereiro de 1994, a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, aberta para assinatura em Granada em 3 de Outubro de 1985, já ratificada por vários Estados
Torna público ter a Secretaria-Geral das Nações Unidas, por notificação de 15 de Fevereiro de 1994, comunicado que a antiga República Jugoslava da Macedónia aceitou a sucessão relativa à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena a 18 de Abril de 1961 e respectivos Protocolos
Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da Europa comunicado ter Malta ratificado, a 16 de Fevereiro de 1994, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia
Fixa os valores da remuneração mínima mensal garantida estabelecidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 79/94, de 9 de Março, acrescidos de complementos regionais, na Região Autónoma da Madeira