Diário da República n.º 115/1997, Série I-A de 1997-05-19

Ratifica o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado, em Budapeste, em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980

Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado, em Budapeste, em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980

Sanciona o incumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 221/95, de 1 de Setembro, e suspende a entrada em vigor do n.º 4 do artigo 14.º do mesmo diploma