Aprova os quadros de pessoal do Instituto Português do Património Arquitectónico e das suas Direcções Regionais do Porto, Vila Real, Coimbra, Castelo Branco, Lisboa, Évora e Faro
Altera o anexo II à Portaria n.º 400/92, de 13 de Maio (aprova a denominação «Vinho Regional Terras do Sado» e estabece as condições das suas produções e comercialização)
Reclama da Assembleia da República e do Governo da República diligências urgentes e adequadas em relação aos canais de televisão privados de cobertura geral e âmbito nacional no território da Região Autónoma da Madeira
Designa um representante da Assembleia Legislativa Regional na comissão coordenadora do Serviço Regional de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira
Emitente:
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Cultura
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional