Diário da República n.º 115/1999, Série I-A de 1999-05-18

Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro

Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional

Torna público ter, por nota de 19 de Janeiro de 1999 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Estado Independente de Samoa depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 18 de Janeiro de 1999, nos termos do artigo 12.º, primeiro parágrafo

Torna público ter, agindo na qualidade de depositário da Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem, assinada em Bruxelas no dia 25 de Maio de 1987, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica comunicado ter a Áustria depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 11 de Dezembro de 1998, com várias declarações

Estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força do disposto nas convenções internacionais aplicáveis

Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos

Constitui a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A., e cria a comissão consultiva para a Operação Integrada de Desenvolvimento do Porto Santo