Diário da República n.º 115/2006, Série I-A de 2006-06-16

2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2006

Define o uso do solo admitido nas zonas confinantes com o Aeroporto de João Paulo II, em Ponta Delgada, e os limites do espaço aéreo a manter livre de obstáculos